O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 8 de Novembro de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
ANEXO
Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro
(republicação)
Lei de Finanças das Regiões Autónomas