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Artigo 13.º — Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras

Vigente desde: 14/12/2007
  1. 1 -Para assegurar a coordenação entre as finanças das Regiões Autónomas e as do Estado, funciona, junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, com as seguintes competências:
    1. a)Acompanhar a aplicação da presente lei;
    2. b)Analisar as políticas orçamentais regionais e a sua coordenação com os objectivos da política financeira nacional, sem prejuízo da autonomia financeira regional;
    3. c)Apreciar, no plano financeiro, a participação das Regiões Autónomas nas políticas comunitárias, nomeadamente as relativas à união económica e monetária;
    4. d)Assegurar o cumprimento dos direitos de participação das Regiões Autónomas na área financeira previstos na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos;
    5. e)Analisar as necessidades de financiamento e a política de endividamento regional e a sua coordenação com os objectivos da política financeira nacional, sem prejuízo da autonomia financeira regional;
    6. f)Acompanhar a evolução dos mecanismos comunitários de apoio;
    7. g)Assegurar o princípio da coerência entre os sistemas fiscais regionais e o sistema fiscal nacional, promovendo, mediante recomendações, a coordenação entre as autoridades fiscais nacional e regionais competentes;
    8. h)Emitir os pareceres estipulados no n.º 4 do artigo 29.º, no n.º 2 do artigo 32.º e no n.º 3 do artigo 40.º;
    9. i)Emitir pareceres a pedido do Governo da República ou dos Governos Regionais.
  2. 2 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por ano, antes da aprovação pelo Conselho de Ministros da proposta de lei do Orçamento do Estado, e extraordinariamente por solicitação devidamente fundamentada do Ministro das Finanças ou de um dos Governos Regionais.
  3. 3 -O Conselho é presidido por um representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública e integra um representante do Governo Regional dos Açores e um representante do Governo Regional da Madeira.
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