Artigo 54.º — Finanças das autarquias locais

Vigente desde: 14/12/2007

1 -As finanças das autarquias locais situadas nas Regiões Autónomas e as das Regiões Autónomas são independentes.
2 -O disposto na presente lei não prejudica o regime financeiro das autarquias locais.
3 -As receitas fiscais pertencentes às Regiões Autónomas nos termos da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos e da presente lei não podem ser afectas às autarquias locais sediadas nas Regiões Autónomas, no âmbito do regime financeiro estabelecido para aquelas.