Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2007/M
Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira - face à VI Revisão Constitucional