Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2016/M

Recomenda ao Governo Regional a alteração da Portaria n.º 178/2003, de 22 de dezembro, que define as normas a que deve obedecer a concessão de licenças por parte das câmaras municipais para a realização de provas desportivas na via pública