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Artigo 22.º — Avaliação final e menções avaliativas

Vigente desde: 27/10/2020
  1. 1 -A avaliação final é o resultado da média ponderada das pontuações obtidas nos dois parâmetros de avaliação.
  2. 2 -Para o parâmetro «Objetivos» é atribuída uma ponderação de 60 % e para o parâmetro «Competências» uma ponderação de 40 %.
  3. 3 -A avaliação final é expressa em menções qualitativas, em função do nível de execução de objetivos e de demonstração das competências, bem como das pontuações obtidas nos parâmetros de avaliação, nos seguintes termos:
    1. a)Desempenho muito bom, correspondendo à superação, no mínimo, de 70 % dos objetivos e da demonstração a um nível elevado de, pelo menos, 70 % das competências, de acordo com os definidos para o ciclo avaliativo, traduzindo-se numa avaliação quantitativa nunca inferior a 4 até ao máximo de 5, devendo o avaliador fundamentar a sua proposta de avaliação, concretizando a relevância e especial contributo do desempenho do trabalhador para os resultados da respetiva unidade orgânica, requisitos cuja verificação é sujeita à validação do Conselho Coordenador da Avaliação;
    2. b)Desempenho adequado, correspondendo a uma avaliação na qual não se reúnam os requisitos relativos ao número mínimo de superação de objetivos e ao nível de demonstração de competências determinados na alínea anterior, cuja avaliação final seja, quantitativamente, igual ou superior a 2;
    3. c)Desempenho inadequado, correspondendo a uma avaliação final de 1 a 1,999.
  4. 4 -Da atribuição, aos avaliados, da menção qualitativa de Desempenho muito bom, pode resultar o reconhecimento de mérito excecional, mediante proposta do avaliador e parecer favorável do Conselho Coordenador da Avaliação, significando Desempenho excelente, o qual depende da verificação da superação de todos os objetivos, e da demonstração a nível elevado de 90 % das competências, não tendo nenhuma não demonstrada, acrescido da fundamentação do especial contributo, com autonomia, do desempenho do trabalhador para os resultados da respetiva unidade orgânica e da exemplaridade do seu desempenho e competências para o serviço e para os demais colaboradores.
  5. 5 -O reconhecimento de mérito excecional, como referido no número anterior, dá origem a um agraciamento, nomeadamente, através de publicação no Diário da Assembleia.
  6. 6 -Para além do referido no número anterior, as menções de avaliação da GEDALM têm os efeitos previstos para as avaliações do desempenho dos trabalhadores da administração regional autónoma da Madeira.
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