Artigo 1.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

Os artigos 24.º, 28.º, 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 24.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar, que não podem ser superiores a 100 % do valor da retribuição mínima mensal garantida.
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 28.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -O montante do subsídio de desemprego é acrescido de 2 % para os residentes nas Regiões Autónomas.

   Artigo 29.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
13. 5 -Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25 %, respeitado que fique o limite fixado no n.º 3 do presente artigo.

    Artigo 30.º

    [...]

14. 1 -...
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -O montante do subsídio social de desemprego é acrescido de 2 % para os residentes nas Regiões Autónomas.