Da redução do tempo de trabalho prevista neste diploma não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.
Da redução do tempo de trabalho prevista neste diploma não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.