O subsistema de proteção familiar abrange, nomeadamente, as seguintes eventualidades:
- a)Encargos familiares;
- b)Encargos no domínio da deficiência; e
- c)Encargos no domínio da dependência.
Artigo 46.º — Âmbito material
Vigente desde: 27/03/2024
O subsistema de proteção familiar abrange, nomeadamente, as seguintes eventualidades: