- 1 -A criação e modificação dos regimes complementares de iniciativa coletiva e individual e a sua articulação com o subsistema previdencial são definidas por lei que regula, designadamente, o seu âmbito material, as condições técnicas e financeiras dos benefícios e a garantia dos respetivos direitos.
- 2 -A regulamentação dos regimes complementares de iniciativa coletiva deve ainda concretizar o princípio da igualdade de tratamento em razão do sexo e a proteção jurídica dos direitos adquiridos e em formação, e fixar as regras relativas à portabilidade daqueles direitos, à igualdade de tratamento fiscal entre regimes e ao direito à informação.
- 3 -A regulação, a supervisão prudencial e a fiscalização dos regimes complementares previstos na presente secção são exercidas nos termos da lei e pelas entidades legalmente definidas.
- 4 -A lei prevê ainda a instituição de mecanismos de garantia dos regimes complementares referidos na presente secção.
Artigo 86.º — Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares
Vigente desde: 27/03/2024