O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, José Paulo Baptista Fontes.
ANEXO I
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de ...
Assunto: exercício do direito de voto por meio electrónico.
... (nome do eleitor), residente habitualmente em ... (residência no município onde se encontra recenseado), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... (data), por ... (local), recenseado nesse município, com o cartão de eleitor n.º ..., vem requerer a V. Ex.ª o exercício do direito de voto por meio electrónico na eleição para ... marcada para ... por se encontrar deslocado no município de ... por motivo de ... (estudo ou formação ou estágio de âmbito curricular ou estágio de âmbito profissional ou saúde e em tratamento em unidade de saúde ou acompanhamento de doente em tratamento ou participação numa competição desportiva de carácter regular).
Anexo: documento comprovativo.
Pede deferimento.
... (local), ... (data).
O Requerente, ... (assinatura).
ANEXO II
Declaração para o voto electrónico
... (identificação da entidade emitente e respectivo representante legal) declara, para efeitos do exercício do direito de voto por meio electrónico na eleição para ... marcada para ..., que ... (nome do eleitor), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... (data), por ... (local), está:
- a)Matriculado neste estabelecimento de ensino;
- b)Em formação nesta entidade;
- c)Em estágio de âmbito curricular nesta entidade;
- d)Em estágio de âmbito profissional nesta entidade;
- e)Em tratamento na unidade de saúde;
- f)A acompanhar o doente em tratamento;
- g)Em participação numa competição desportiva de carácter regular;
motivo pelo qual se encontra deslocado da sua área de residência habitual.
... (local), ... (data).
O representante legal, ... (assinatura e carimbo ou selo branco da entidade).