Artigo 223.º — Relatório da comissão

Vigente desde: 15/09/2015

1 -A comissão elaborará um relatório, que apresentará ao Presidente da Assembleia Legislativa, a fim de ser publicado no suplemento ao Diário.
2 -O relatório refere obrigatoriamente:
1. a)As diligências efetuadas pela comissão;
2. b)As conclusões do inquérito e os respetivos fundamentos.