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Artigo 23.º — Competência quanto às reuniões plenárias

Vigente desde: 15/09/2015
  1. 1 -Compete ao Presidente da Assembleia Legislativa quanto às reuniões plenárias:
    1. a)Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos;
    2. b)Conceder a palavra aos deputados e aos membros do Governo Regional e assegurar a ordem dos debates;
    3. c)Dar oportuno conhecimento à Assembleia Legislativa das mensagens, informações, explicações e convites, que lhe forem feitos;
    4. d)Pôr à discussão e votação as propostas admitidas;
    5. e)Pôr à votação os requerimentos admitidos;
    6. f)Manter a ordem, dispondo de todos os poderes para assegurar o correto desenrolar dos trabalhos e bem assim do exercício dos direitos de outros deputados.
  2. 2 -O Presidente da Assembleia Legislativa poderá pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a deputados para produzirem breves comentários sempre que tais iniciativas se tornem necessárias para a boa condução dos trabalhos.
  3. 3 -Das decisões do Presidente da Assembleia Legislativa tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.
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