Compete à Mesa da Assembleia Legislativa:
- a)Deliberar sobre a perda de mandato, nos temos do artigo 5.º;
- b)Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público;
- c)Em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções;
- d)Solicitar parecer sobre as questões de interpretação e integração do Regimento, nos termos da alínea a) do artigo 40.º;
- e)Regulamentar o pagamento de ajudas de custo e subsídios aos deputados.