Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2016/M

Os artigos 11.º, 12.º, 15.º, 17.º e 28.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, são alterados nos termos seguintes:

Artigo 11.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -A margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 m, tendo nas Regiões Autónomas a largura de 25 m.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -Nas Regiões Autónomas, se a margem atingir uma via de acesso, estrada regional ou municipal existente, de acordo com a legislação regional, a sua largura só se estende até essa via.

   Artigo 12.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -Nas Regiões Autónomas, os terrenos junto à crista das arribas alcantiladas das respetivas ilhas constituem propriedade privada, a ser regulamentada através de legislação regional.

    Artigo 15.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -...
14. 4 -...
15. 5 -...
16. 6 -O processo de reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, são objeto de um regime específico adequado às especificidades regionais, a criar através de legislação regional.

    Artigo 17.º

    [...]

17. 1 -...
18. 2 -A delimitação, o respetivo processo e as comissões de delimitação, competem ao Estado e às Regiões Autónomas, nos respetivos territórios, que a ela procedem oficiosamente quando necessário, ou a requerimento dos interessados.
19. 3 -...
20. 4 -...
21. 5 -...
22. 6 -Nas Regiões Autónomas o processo de delimitação, a composição e funcionamento das comissões de delimitação, são objeto de legislação regional.
23. 7 -A delimitação, uma vez homologada por resolução de Conselho de Ministros, e no caso das Regiões Autónomas por resolução do Conselho de Governo Regional, é publicada no Diário da República, e no Jornal Oficial das Regiões Autónomas, respetivamente.
24. 8 -(Anterior n.º 7.)
25. 9 -(Anterior n.º 8.)

    Artigo 28.º

    [...]

26. 1 -...
27. 2 -O Domínio Público Marítimo integra o domínio público da respetiva Região Autónoma, sendo a sua jurisdição, competência de delimitação, demarcação, e demais atos administrativos assegurados pelos serviços competentes da administração pública regional.
28. 3 -...

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.