Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2017/M
Recomenda ao Governo da República e em especial ao Ministério do Mar que realize todos os esforços e diligências junto das instituições europeias para a proteção da pesca artesanal e sustentável do peixe-espada preto da Região Autónoma da Madeira