Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M
Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas