Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Composição das comissões

Vigente desde: 06/01/2021
  1. 1 -As comissões especializadas permanentes são compostas, cada uma, por treze deputados, assim distribuídos:
    1. a)O Partido Socialista (PS) e o Partido Social Democrata (PSD) integram todas as comissões especializadas permanentes, sendo que o PS indica seis deputados para a primeira comissão que presidir e cinco deputados para cada uma das comissões restantes e o PSD indica cinco deputados para cada comissão;
    2. b)O Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) integra três comissões especializadas permanentes, indicando um deputado para cada uma delas;
    3. c)O Chega (CH), o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Popular Monárquico (PPM) integram, cada um, duas comissões especializadas permanentes, indicando um deputado para cada uma delas;
    4. d)O Iniciativa Liberal (IL) e o Pessoas-Animais-Natureza (PAN) integram, cada um, uma comissão especializada permanente.
  2. 2 -O CDS-PP escolhe, logo após os grupos parlamentares do PS e do PSD, duas das três comissões especializadas permanentes que integra.
  3. 3 -A seguir o CH, o BE, PPM, o IL e o PAN escolhem as primeiras comissões especializadas permanentes que integram, pela ordem do partido mais votado na eleição para a Assembleia Legislativa.
  4. 4 -Posteriormente o CDS-PP, o CH, o BE e o PPM escolhem, por esta ordem, as restantes comissões especializadas permanentes que integram.
  5. 5 -O CDS-PP, o CH, o BE, o PPM, o IL e o PAN podem ainda participar, cada um, em mais uma comissão especializada permanente, de sua livre escolha, sem direito a voto.
  6. 6 -A participação referida no número anterior será considerada em serviço, para todos os efeitos legais.
Comparar versões deste artigo