A comissão apresentará ao plenário da Assembleia Legislativa o respectivo relatório final, incluindo as propostas de diploma, no prazo de 180 dias, a contar da data da sua constituição.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.