A Comissão tem por objecto:
- a)A recolha, análise e consideração dos contributos sugeridos no âmbito do processo de discussão pública, já em curso, e relativo à proposta concreta da reforma estatutária elaborada pela CEREPARAA;
- b)A promoção de eventos públicos de sensibilização, informação e debate relacionados com o presente processo de reforma estatutária;
- c)A organização de uma publicação do acervo documental existente, bem como do que resultará deste processo de reforma;
- d)A titularidade e exercício dos poderes regimentalmente previstos relativos a todo o processo de revisão estatutária, desde a assunção de poderes estatutários por parte desta Assembleia até aos poderes de representação da Região em todo o processo legislativo de cooperação com a Assembleia da República.