A Comissão apresentará os relatórios e elaborará os pareceres nos termos legal e regimentalmente previstos e considerar-se-á extinta na data da publicação da 3.ª Lei de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.