A Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, constituída pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2007/A, publicada no Diário da República de 9 de Agosto de 2007, constitui-se como a Comissão Especial prevista no n.º 2 do artigo 149.º do Regimento, para todos os efeitos regimentais, com a designação de Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo.