A CEAPRA considera-se extinta na data da publicação da lei da 3.ª Revisão do Estatuto Político-Administrativo.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 2 de Outubro de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.