Resolução

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A

Resolve aprovar o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

Elenco das comissões

O elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, discriminado pela denominação e matérias de competência, é o seguinte:

i)Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho:
- Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais;
- Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa;
- Comunicação social;
- Ordenamento do território;
- Ambiente;
- Trabalho e formação profissional.
1. ii)Comissão de Política Geral:
  - Administração pública, regional e local;
  - Ordem pública e proteção civil;
  - Comunidades açorianas;
  - Construção europeia, sem prejuízo da competência, em razão da matéria, de outras comissões;
  - Tratados e acordos internacionais;
  - Habitação e equipamentos;
  - Urbanismo.
2. iii)Comissão de Assuntos Sociais:
  - Educação;
  - Cultura;
  - Ciência e tecnologia;
  - Saúde;
  - Solidariedade e segurança social;
  - Juventude;
  - Desporto.
3. iv)Comissão de Economia:
  - Planeamento e estatística;
  - Tesouro, contribuições e impostos;
  - Orçamento e contabilidade pública;
  - Privatizações;
  - Transportes;
  - Agricultura;
  - Pescas;
  - Turismo;
  - Comércio, indústria e energia;
  - Desenvolvimento rural;
  - Cooperativismo.

Artigo 2.º

Composição das comissões

1 -As comissões especializadas permanentes são compostas, cada uma, por treze deputados, assim distribuídos:
1. a)O Partido Socialista (PS), o Partido Social Democrata (PSD) e o Partido Popular (CDS-PP) integram todas as comissões especializadas permanentes, indicando sete, quatro e um deputados, respetivamente, para cada comissão;
2. b)O Bloco de Esquerda (BE) integra duas comissões especializadas permanentes, indicando um deputado para cada uma delas;
3. c)O Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Popular Monárquico (PPM) integram, cada um, uma comissão especializada permanente.
2 -O Bloco de Esquerda (BE), o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), escolhem as comissões especializadas permanentes que integram, pela ordem do partido mais votado na eleição para a Assembleia Legislativa, escolhendo posteriormente o Bloco de Esquerda (BE) a segunda comissão que integra.
3 -O Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Popular Monárquico (PPM) podem ainda participar, cada um, em mais uma comissão especializada permanente, de sua livre escolha, sem direito a voto.
4 -A participação referida no número anterior será considerada como em serviço, para todos os legais efeitos.

Artigo 3.º

Composição da comissão permanente

A Comissão Permanente é composta por vinte e cinco deputados, sendo treze do Partido Socialista (PS), sete do Partido Social Democrata (PSD), dois do Partido Popular (CDS-PP), um do Bloco de Esquerda (BE), um do Partido Comunista Português (PCP) e um do Partido Popular Monárquico (PPM).

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente resolução entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data da sua aprovação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de novembro de 2012.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.