Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 42/2021/A

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias para garantir a desafetação do domínio público marítimo de parcela de terreno onde estão implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa