É constituída a Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo, doravante designada por Comissão de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo.
É constituída a Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo, doravante designada por Comissão de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo.