A comissão de inquérito apresenta o seu relatório final ao plenário no prazo de seis meses a contar da tomada de posse dos membros que a compõem.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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