Constitui a Comissão Eventual para Apreciação dos Projectos de Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2009 e 6/2009, sobre a elevação de Vila Franca do Campo e de Lagoa à categoria de cidade
É constituída a Comissão Eventual para Apreciação dos Projectos de Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2009 e 6/2009, que visam a elevação de Vila Franca do Campo e de Lagoa à categoria de cidade, respectivamente.
A Comissão tem por objecto analisar a conformidade técnico-jurídica e sócio-política das respectivas pretensões, devendo dentro das suas competências emitir parecer fundamentado que habilite a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a deliberar.
Na prossecução dos seus objectivos a Comissão deverá, de entre outros:
A Comissão é composta por 13 deputados, sendo 7 do Partido Socialista, 4 do Partido Social-Democrata, 1 do Partido Popular e 1 do Bloco de Esquerda, podendo participar, sem direito a voto, os deputados do Partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico.
No prazo de um ano a contar da sua constituição, a Comissão apresentará ao Plenário o respectivo relatório.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 3 de Abril de 2009.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.