Artigo 146.º — Tramitação dos projectos e propostas

Vigente desde: 12/01/2000

1 -Admitido qualquer projecto ou proposta, o Presidente da Assembleia remetê-lo-á para a comissão competente.
2 -A Assembleia poderá constituir uma comissão eventual para apreciação do projecto ou da proposta, quando a sua importância e especialidade o justifiquem.