- 1 -Os deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas.
- 2 -A autorização a que se refere o número anterior deve ser solicitada pelo juiz competente ou pelo instrutor do processo em documento dirigido ao Presidente da Assembleia, e a decisão será precedida de audição do deputado.
- 3 -É vedado aos deputados da Assembleia:
- a)Exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado e contra a Região;
- b)Servir de peritos ou árbitros a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado, a Região e demais pessoas colectivas de direito público;
- c)Integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos;
- d)Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.
- 4 -Os impedimentos constantes da alínea b) do número anterior poderão ser supridos, em razão de interesse público, por deliberação da Assembleia.
Artigo 15.º — Impedimentos
Vigente desde: 12/01/2000