- 1 -O debate não poderá exceder três dias, conforme for deliberado e organizado pela Conferência.
- 2 -No debate intervirão deputados de todos os grupos parlamentares e partidos, bem como o Presidente do Governo e quaisquer membros do Governo Regional.
- 3 -No conjunto das reuniões dos dois primeiros dias parlamentares, o partido que é suporte do Governo dispõe de tempo de intervenção na proporção do número dos seus deputados, no qual será deduzido o tempo de intervenção do Governo, sendo o remanescente utilizado pelos restantes partidos na proporção do número dos seus deputados.
Artigo 202.º — Debate
Vigente desde: 12/01/2000