Compete à Mesa da Assembleia:
- a)Deliberar sobre a perda de mandato, nos termos do artigo 8.º;
- b)Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público;
- c)Em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções.
Artigo 37.º — Competência geral da Mesa
Vigente desde: 12/01/2000