Art.º 4 · Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M — Suspensão do mandato

1 -Determina a suspensão do mandato:
1. a)O deferimento do requerimento da substituição temporária por motivo relevante;
2. b)O procedimento criminal, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º do Estatuto da Região;
3. c)O início de qualquer das funções referidas no n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto da Região;
4. d)A nomeação para funções que, nos termos do Estatuto da Região, deva ter tal efeito.
2 -Determina ainda a suspensão do mandato do Presidente da Assembleia Legislativa Regional a substituição interina do Ministro da República, nos termos do n.º 4 do artigo 230.º da Constituição.

Artigo 4.º — Suspensão do mandato