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Artigo 20.º — Poderes e direitos dos grupos parlamentares

Vigente desde: 28/04/1993
  1. 1 -Constituem poderes de cada grupo parlamentar:
    1. a)Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes;
    2. b)Ser ovido na fixação da ordem do dia;
    3. c)Determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões, nos termos do artigo 73.º;
    4. d)Provocar, por meio de interpelação ao Governo Regional, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral;
    5. e)Propor à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;
    6. f)Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
    7. g)Requerer a constituição de comissões eventuais;
    8. h)Requerer a apreciação das contas da Região;
    9. i)Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos regimentais;
    10. j)Propor a emissão de votos;
    11. l)Reunir na sede da Assembleia;
    12. m)Requerer o processamento de urgência de projectos ou propostas;
    13. n)Ser informado pelo Governo Regional sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, nos termos do Estatuto da Região;
    14. o)Apresentar propostas de moção;
    15. p)Exercer iniciativa legislativa.
  2. 2 -Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, ou fora dela, enquanto não houver nesta instalações adequadas, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança.
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