- 1 -Na reunião plenária da Assembleia, o deputado interrogante procederá à leitura da pergunta por tempo não superior a três minutos.
- 2 -O membro do Governo Regional responderá por tempo não superior a cinco minutos.
- 3 -O deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta, por tempo não superior a três minutos.
- 4 -Querendo, o membro do Governo Regional responderá ao pedido de esclarecimento por tempo não superior a três minutos.
Artigo 202.º — Tramitação
Vigente desde: 28/04/1993