Artigo 218.º — Relatório da comissão

Vigente desde: 28/04/1993

1 -A comissão elaborará um relatório, que apresentará ao Presidente da Assembleia, a fim de ser publicado no suplemento ao Diário das Sessões.
2 -O relatório refere obrigatoriamente:
1. a)As deligências efectuadas pela comissão;
2. b)As conclusões do inquérito e os respectivos fundamentos.