Artigo 35.º — Competência quanto às reuniões plenárias

Vigente desde: 28/04/1993

1 -Compete à Mesa, quanto às reuniões plenárias:
1. a)Integrar, nas formas previstas no Regimento, as iniciativas orais e escritas dos deputados, dos grupos parlamentares e do Governo Regional;
2. b)Decidir as questões de interpretação e integração do Regimento;
3. c)Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário das Sessões.
2 -Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.