- 1 -A cada dia corresponde uma reunião plenária.
- 2 -As reuniões plenárias realizar-se-ão às terças-feiras e quintas-feiras, das 15 às 19 horas, e às quartas-feiras e sextas-feiras, das 9 às 13 horas, salvo quando a Assembleia deliberar diversamente.
Artigo 76.º — Dias e horas das reuniões
Vigente desde: 28/04/1993