Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/2000/M

É aditada uma nova alínea ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, com a redacção seguinte:

Artigo 4.º

Âmbito material

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade.
2. 2 -...

O n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Montante da compensação e período máximo

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -O pagamento da compensação salarial só é devido a partir do 11.º ou 31.º dia de imobilização total das embarcações, de acordo com as alíneas a), b) e c) do artigo 4.º, respectivamente.

O Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, aplica-se na sua totalidade a todo o território nacional, sendo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, à Secretária de Estado das Pescas e à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura exercidas pelas estruturas equivalentes dos respectivos Governos Regionais.

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 16 de Março de 2000.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.