Resolução

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/2001/M

Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa à tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira

Artigo 1.º

Beneficiários

São beneficiários da tarifa de formação estabelecida por este diploma todos os estudantes que frequentem o ensino superior público, privado e cooperativo da Região Autónoma da Madeira e estejam abrangidos pelo artigo 4.º da Lei do Financiamento do Ensino Superior (Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro).

Artigo 2.º

Formação complementar

Considera-se formação complementar o conjunto das acções formativas que contribuam para o enriquecimento académico do estudante.

Artigo 3.º

Tarifa de formação

1 -Entende-se por tarifa de formação o preço do transporte de passageiro, bagagem e mercadoria e as condições em que se aplica, bem como o preço e condições referentes aos serviços de agência e outros serviços auxiliares.
2 -A tarifa de formação será fixada anualmente por portaria do Governo da República e equipara-se ao valor da tarifa de estudante.

Artigo 4.º

Certificação tarifária

1 -É condição para beneficiar da tarifa de formação a apresentação, cumulativa, por parte do estudante dos seguintes elementos:
1. a)Comprovativo da pertinência da deslocação, emitido pelo estabelecimento de ensino superior da Região Autónoma da Madeira;
2. b)Documento que certifique a frequência da acção de formação complementar em causa, emitido pela entidade promotora.
2 -Os documentos referidos no n.º 1 deverão ser apresentados à transportadora aérea para efeitos de reembolso no prazo de 90 dias a partir da data de viagem do beneficiário.

Artigo 5.º

Custos

Os custos derivados desta lei são suportados pelo Orçamento do Estado.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

Este diploma entra em vigor após publicação no Diário da República.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 13 de Março de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.