Artigo 124.º — Colaboração entre comissões

Vigente desde: 18/11/1989

1 -Duas ou mais comissões podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações.
2 -Uma comissão especializada permanente ou eventual pode ouvir quaisquer outras comissões desde que haja interesse em razão da matéria.