Artigo 51.º — Subsistência da Mesa

Vigente desde: 18/11/1989

1 -A Mesa mantém-se em funções até à conclusão do novo processo de eleição na sessão legislativa seguinte.
2 -No termo da legislatura, ou em caso de dissolução da Assembleia, a Mesa mantém-se em funções até à abertura da primeira reunião da nova Assembleia eleita.