Na Conferência é estabelecida, com carácter indicativo, a programação dos trabalhos do Plenário para as reuniões subsequentes.
Artigo 78.º — Programação dos trabalhos da Assembleia
Vigente desde: 18/11/1989
Na Conferência é estabelecida, com carácter indicativo, a programação dos trabalhos do Plenário para as reuniões subsequentes.