A presente lei altera, em conformidade o Decreto-Lei n.º 401/90, de 20 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 138/91, de 8 de Abril, a Lei n.º 87/88, de 30 de Julho, e a Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 15 de Julho de 1994.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.