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- 3 -Referendo
Nos termos dos números anteriores, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve propor o alargamento das matérias passíveis de referendo às de natureza constitucional e regional.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 29 de Julho de 1994.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.