A Assembleia Legislativa Regional dos Açores recomenda ao Governo Regional dos Açores o desenvolvimento de todas as iniciativas que se revelem adequadas ou necessárias à materialização do objectivo referido no artigo anterior.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 26 de Setembro de 2002.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.