É revogada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 24-A/98/A, de 4 de Novembro.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 24 de Outubro de 2003.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
ANEXO
Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores