A Assembleia pode enviar representantes à Assembleia da República para os efeitos previstos no artigo 155.º, com as indispensáveis adaptações.
Artigo 158.º — Acompanhamento da proposta de lei
Vigente desde: 26/11/2003
A Assembleia pode enviar representantes à Assembleia da República para os efeitos previstos no artigo 155.º, com as indispensáveis adaptações.