Artigo 2.º — Mesa provisória

Vigente desde: 26/11/2003

1 -Assume a direcção dos trabalhos uma mesa provisória, formada por um presidente e dois secretários.
2 -O partido com representação maioritária na Assembleia designa o Presidente e um secretário.
3 -O partido que se lhe segue em número de deputados indica o outro secretário.
4 -Em caso de igualdade de mandatos, terá prioridade na designação o partido que tenha obtido maior número de votos na eleição para a Assembleia.