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Artigo 1.º — Definição e âmbito

Vigente desde: 03/08/1996
  1. 1 -São objecto de um acréscimo de 5% no seu valor, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as seguintes prestações da segurança e protecção sociais:
    1. a)Os valores das pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral;
    2. b)Os valores das pensões de sobrevivência, das pensões limitadas e das pensões reduzidas do regime geral;
    3. c)Os valores das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das actividades agrícolas;
    4. d)Os valores das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo;
    5. e)Os valores das pensões de viuvez e de orfandade;
    6. f)O valor mínimo do complemento de pensão por cônjuge a cargo;
    7. g)O quantitativo mensal do suplemento a grandes inválidos;
    8. h)Os valores das prestações familiares no âmbito dos regimes de segurança social e da função pública:

      Abono de família;

      Subsídio de aleitação;

      Subsídio de nascimento;

      Subsídio de casamento;

      Subsídio de funeral.

  2. 2 -Não são abrangidos pelo disposto no número anterior os beneficiários de pensões ao abrigo da legislação especial para titulares de cargos políticos.
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